99S053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S053
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Ajudas de custo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039233
Nr Documento: SJ199911240000534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1338e1770f8b67780256998003a1c2e
Sumário
As ajudas de custo só se consideram como integrando a retribuição na parte em que excederem as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal.
