076156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076156
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição da infracção, Prescrição do procedimento criminal, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro, Direito a indemnização, Prescrição, Prazo, Responsabilidade extracontratual, Direito de queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010172
Nr Documento: SJ198807130761562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79cd1cbc32f288b1802568fc0039dcb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076156.F5
Sumário
A seguradora cumpre assumir o dever contextualmente estipulado de garantir o pagamento de qualquer indemnização devida pelo seu segurado a terceiro desde que a obrigação daquele não esteja prescrita. E no artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia de responsabilidade civil extracontratual o principio geral de que o direito de indemnização com vista a reparação de danos, prescreve no prazo de 3 anos. Se o facto ilicito causal e produtor dos danos constitui crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel - n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil. Como se infere do Codigo Penal, em certas hipoteses exigia-se o previo exercicio do direito de queixa para que houvesse procedimento criminal.