076156 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A seguradora cumpre assumir o dever contextualmente estipulado de garantir o pagamento de qualquer indemnização devida pelo seu segurado a terceiro desde que a obrigação daquele não esteja prescrita. II - E no artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia de responsabilidade civil extracontratual o principio geral de que o direito de indemnização com vista a reparação de danos, prescreve no prazo de 3 anos. III - Se o facto ilicito causal e produtor dos danos constitui crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel - n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil. IV - Como se infere do Codigo Penal, em certas hipoteses exigia-se o previo exercicio do direito de queixa para que houvesse procedimento criminal.