Quando foi proferido o acórdão 075473?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1988.

Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

075473

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de março de 1988
Relator: Solano Viana

Poderes do supremo tribunal de justiçaRelaçãoDecisãoAlteração

Sumário

As decisões da Relação, em materia de facto, não podem ser alteradas pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo nas hipoteses contempladas pelos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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