012456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012456
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29.
Nr Convencional: JSTA00010203
Nr Documento: SA119790712012456
Data de Entrada: 27/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f462ccd8cd881518802568fc0036cad9
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do respectivo recurso contencioso acarreta a perda do seu objecto, verificando-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção do recurso.*
