97A535 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não constitui caso julgado formal que obste à sua posterior modificação; também o condensador do processo obedece ao princípio da reformabilidade. II - A caducidade do direito de pedir a resolução do arrendamento não é de conhecimento oficioso, tendo de ser invocada pelo arrendatário na contestação.