014655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014655
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Secção do contencioso tributário, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J Sampaio & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036372
Nr Documento: SA219921209014655
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f922623a1348506802568fc0038b7d3
Sumário
Controvertida matéria de facto, em recurso dirigido à Secção de Contencioso Tributário do STA é interposto de uma decisão do T.T de 1 instância, ocorre a incompetência em razão da hierarquia da Secção para dela conhecer.
