9420539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9420539
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Reivindicação, Arbitramento, Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010227
Nr Documento: RP199410039420539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b85526d85edba0f18025686b0066984aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420539.4B
Sumário
É pelo pedido que se determina a forma do processo e não pela causa de pedir. Pedido na acção o reconhecimento do direito de propriedade não pode o réu, em reconvenção, pedir a constituição de um direito de servidão de passagem sobre o prédio reivindicado, por ao pedido da acção e ao pedido reconvencional corresponderem formas de processo diferentes.