9420539 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pelo pedido que se determina a forma do processo e não pela causa de pedir. II - Pedido na acção o reconhecimento do direito de propriedade não pode o réu, em reconvenção, pedir a constituição de um direito de servidão de passagem sobre o prédio reivindicado, por ao pedido da acção e ao pedido reconvencional corresponderem formas de processo diferentes.