9930089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930089
ACORDAO
Descritores: Assistência hospitalar, Crime, Facto punível, Certidão, Exequibilidade, Crédito hospitalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023761
Nr Documento: RP199902119930089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/886277af743f49198025686b00671f3d
Sumário
I - As certidões de dívidas respeitantes a tratamentos prestados a assistidos, vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, contra o indicado autor dos mesmos independentemente da inexistência de sentença condenatória, proferida contra o executado em processo criminal.
