Quem foi o relator do acórdão 9930089?

O relator foi Sousa Leite, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9930089?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1999.

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Acórdão TRP — Assistência hospitalar, Crime, Facto punível

9930089 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sousa Leite

Data: 11 de fevereiro de 1999

Processo: 9930089

ACORDAO

Descritores: Assistência hospitalar, Crime, Facto punível, Certidão, Exequibilidade, Crédito hospitalar

Sumário

I - As certidões de dívidas respeitantes a tratamentos prestados a assistidos, vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, contra o indicado autor dos mesmos independentemente da inexistência de sentença condenatória, proferida contra o executado em processo criminal.

Texto

9930089

Tribunal da Relação do Porto•11 de fevereiro de 1999

Metadados do documento

Processo

9930089

Data

11/02/1999

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9930089

DGSI

Data

11/02/1999

Relator

Sousa Leite

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Assistência hospitalar Crime Facto punível Certidão Exequibilidade

Nr Convencional

JTRP00023761

Nr Documento

RP199902119930089

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/08/09.

Sumário

I- As certidões de dívidas respeitantes a tratamentos prestados a assistidos, vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, contra o indicado autor dos mesmos independentemente da inexistência de sentença condenatória, proferida contra o executado em processo criminal.