0130494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130494
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032300
Nr Documento: RP200105310130494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a42af19fa4d4ab80256ae0002ff3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130494.2A
Sumário
A classificação do prédio expropriado como apto para a construção faz-se segundo o critério legal, independentemente da sua destinação a fim de interesse público, que não influi nessa conclusão.