Quando foi proferido o acórdão 0130494?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 0130494?

Confirmada a sentença. A classificação do prédio expropriado como apto para a construção faz-se segundo o critério legal, independentemente da sua destinação a fim de interesse público, que não influi nessa conclusão.

Acórdão

0130494

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de maio de 2001
Relator: João Vaz

Apelação

Expropriação por utilidade públicaTerreno apto para construção

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART24 N2 A N3 ART25 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309.
AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172.
AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83.

Sumário

A classificação do prédio expropriado como apto para a construção faz-se segundo o critério legal, independentemente da sua destinação a fim de interesse público, que não influi nessa conclusão.

Texto integral não disponível

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