9110166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110166
Acórdão
Descritores: Empreitada, Clausula penal, Redução, Responsabilidade contratual, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000647
Nr Documento: RP199112179110166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c5385cfe49cc02b8025686b00661faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110166.16
Sumário
Em materia de validade e exequibilidade das clausulas penais, a vontade das partes não e em absoluto soberana, cabendo a ultima palavra ao tribunal, conforme prescrição do art. 812 do C. Civ. Esta norma não preve, expressamente, o grau ou limite da redução da pena, nem, sendo mais do que uma, qual sera reduzida ou eliminada uma para se executar a outra, mas porque as partes não levantaram tais problemas, deles não se deve conhecer. Parecendo manifesto que a indemnização bivalente pretendida pela apelante ultrapassa em muito o objectivo legal de reconstituir a situação que existiria se o o contrato fosse cumprido, desviar-se-ia da sua função compensatoria para ainda enriquecer a lesada em medida largamente superior ao valor de todo o objecto da empreitada acrescido do lucro proveniente da sua comercialização; seria uma indemnização ambiciosa ou leonina, afastada dos principios legais e fora de "... todas as regras de boa prudencia e de criteriosa ponderação das realidades da vida".