0294053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0294053
Acórdão
Descritores: Subida de recurso, Processo de ausentes, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005444
Nr Documento: RL199211250294053
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA CURSO PROC PENAL III PAG101 AAFDL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/489ec9a0c4e1915c802568030000f6b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0294053.86
Sumário
Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.