Quando foi proferido o acórdão 0294053?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1992.

Acórdão TRL — Subida de recurso, Processo de ausentes

Q: Qual foi a decisão no processo 0294053?

Decidido não tomar conhecimento. Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

Acórdão

0294053

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1992
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Subida de recursoProcesso de ausentesNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART29 ART564 PAR5 N2 N3 PAR6 N2 ART570 ART571 PAR2 PAR3
ART658 N1.
CPC67 ART660 N2.
CONST89 ART32 N1 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1979/02/14 IN B286 PAG294.
AC RL PROC26443 DE 1990/11/14.

Sumário

Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)