0002462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode ser sufragada a tese de que ao condomínio de um prédio urbano não pode ser concedido apoio judiciário, com o fundamento de se tratar de associação sem personalidade jurídica e o regime legal constante do DL 387-B/87 não prevê que a esse tipo de associação seja concedida protecção jurídica por ele contemplada.