003880 - Supremo Tribunal de Justiça

A competência para preparar e julgar as acções propostas pelos credores das empresas públicas, relativas aos créditos que não hajam sido reconhecidos pelos liquidatários ou graduados em conformidade com a lei, e incluídos na relação de créditos reclamados, ou que não hajam sido a fonte desse crédito, pertence actualmente ao tribunal de competência genérica, ou ao tribunal cível, onde este existe.