016332 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção ao artigo 133 - inexistencia dos livros nele referidos -, punida pelo artigo 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, e consumida pela infracção ao artigo 55 - falta de apresentação da declaração modelo n. 3 -, punida pelo artigo 142, alinea b), ambos do mesmo diploma, por ser mais grave a multa cominada para esta ultima, o que traduz maior valoração do interesse protegido.