98A062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A062
ACORDAO
Descritores: Arresto, Penhora, Embargos de terceiro, Posse, Mera detenção, Promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039599
Nr Documento: SJ199804230000621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b94e7dfe27c347b80256a240059fb1c
Sumário
Os embargos de terceiro contra arresto ou penhora pressupõem a posse real, efectiva e actual do embargante sobre os respectivos bens, o que não sucede, se ele apenas invocar um contrato de promessa de compra e venda, mesmo com tradição da coisa.
