003819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003819
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Pinto & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST EVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005792
Nr Documento: SA219860604003819
Data de Entrada: 21/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ec65cb753a73f2c802568fc00384cff
Sumário
I - A amnistia e uma medida de clemencia extraordinaria e a lei que a concede tem natureza excepcional. II - Para que possa ser concedida tem de cumprir-se as condições previstas na lei.
