9810189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810189
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022827
Nr Documento: RP199802259810189
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf50cfb0145eb1338025686b00670c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810189.97
Sumário
I - Sobe com o interposto da decisão final o recurso do despacho que anulou o processado a partir do início do julgamento, incluindo o acórdão - lavrado, mas não assinado por doença dum elemento do colectivo - por a retenção o não tornar absolutamente inútil.