0124086 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de seguro apenas esta perfeito depois de emitida a respectiva apolice ou depois de aprovada a proposta minuta do mesmo contrato. II - O contrato de seguro e de natureza marcadamente bilateral e de caracter consensual, o que desde logo afasta a obrigação de o segurador cobrir riscos pela simples entrega de uma proposta de seguro. III - Não se verificando qualquer dos requisitos referidos no n.I, não pode uma seguradora responder por quaisquer riscos.