0050893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050893
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029229
Nr Documento: RP200007100050893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abab861f4e49eb118025696d00276a79
Sumário
A aplicação do regime do n.2 do artigo 825 do Código de Processo Civil tem como pressuposto elementar que o exequente tenha requerido a citação do outro cônjuge para requerer a separação.
