Quando foi proferido o acórdão 0054092?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL — Regulação do poder paternal, Alimentos

Q: Qual foi a decisão no processo 0054092?

Alterada a decisão. À pensão alimentar dos filhos menores, fixada em quantitativo certo mensal, podem acrescer as despesas escolares, de vestuário e de calçado dos filhos, que ficam a cargo do obrigado.

Acórdão

0054092

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1991
Relator: Rosa Raposo

Apelação

Regulação do poder paternalAlimentos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3.

Sumário

À pensão alimentar dos filhos menores, fixada em quantitativo certo mensal, podem acrescer as despesas escolares, de vestuário e de calçado dos filhos, que ficam a cargo do obrigado.

Texto integral não disponível

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