038009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038009
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Loteamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049708
Nr Documento: SA119980701038009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a54a7ada5a0700802568fc0039baa2
Sumário
É parte legitima para recorrer o proprietário de um terreno confinante com um outro para o qual foi aprovado um loteamento, em que se colocava como condição da sua aprovação a inclusão de um arruamento no prédio de que era proprietário.
