203/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 203/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 203/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Entroncamento
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105341
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105341TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac203-2005-1sss.pdf
Sumário
Para que os trabalhos a mais possam ser considerados como tal, nos termos do art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, têm de se fundamentar na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados de trabalhos a mais porque resultaram de correcções e alterações ao projecto que poderiam e deveriam ter sido detectadas na fase de projecto, a respectiva adjudicação, atento o seu valor, deveria ter sido precedida de concurso público. A omissão de concurso, quando legalmente exigido, acarreta a nulidade do procedimento e respectivo contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 39/06, de 20/06/06, proferido no recurso nº 05/06 Acórdão nº203 /05-6.Dez-1ªS/SS Proc. nº 2 236/05 A Câmara Municipal do Entroncamento remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “Requalificação Urbana da Zona Envolvente ao Mercado Municipal” celebrado com a Constructora San José, S.A., pelo preço de 229.906,19 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 25 de Setembro de 2003 entre a Câmara Municipal do Entroncamento e a firma acima mencionada pela importância de 2.951.363,79 €, mais IVA, e foi homologado em sessão diária de visto, de 21 de Outubro de 2003, (proc. n.º 2384/03); O prazo de execução da empreitada era de 12 meses; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Entroncamento de 27 de Junho de 2005, e o contrato celebrado em 1 de Setembro do mesmo ano, pelo valor, de 229.906,19 €, sem IVA, o que representa 7,79% do valor da adjudicação inicial; O objecto do adicional reparte-se por: Descrição Trabalhos a mais Diversos trabalhos de pavimentação, levantamento e colocação de lancis e rampas € 37.798,79 Trabalhos de rede de rega €9.146,13 Fornecimento de Mobiliário Urbano € 30.894,75 Diversos trabalhos de arranjos exteriores (saneamento /reposição de lancis e calçada/execução de muros) € 56.573,78 Diversos trabalhos de calçada/colectores/rede de gás/execução de ramais domiciliários) € 27.949,22 Fornecimento de mobiliário urbano (bancos, papeleiras e floreira) € 12.307,60 Arranjos exteriores (assentamento de tampas, execução de sumidouros, capeamento de muros, execução de maciços para montagem) € 55.235,88 TOTAL € 229.906,19 3. A justificação para a realização dos presentes trabalhos encontra-se nos esclarecimentos que a autarquia prestou (ofício nº 8715, de 9 de Novembro de 2005) quando questionada por este Tribunal, que se transcrevem: “Para além da construção do Parque Subterrâneo a empreitada mencionada também contemplou trabalhos de requalificação da Zona Envolvente ao Mercado Municipal, zona que se encontrava bastante degradada quer a nível de superfície, quer a nível das infraestruturas enterradas. No que respeita às intervenções de superfície, havia a noção quase exacta do tipo de trabalhos a efectuar e estavam quantificadas em projecto ou pelo menos grande parte estava prevista em medições, mas, em relação às infra-estruturas enterradas não tínhamos ideia do elevado estado de danos a que estas infra-estruturas estavam sujeitas. O cenário com que nos fomos deparando foi o de, à medida que as intervenções na superfície eram efectuadas tínhamos obrigatoriamente que substituir grande parte das infraestruturas de saneamento, quer a nível das águas pluviais ou das águas residuais domésticas e do abastecimento de água e também o saneamento de solos com respectiva substituição e consecutiva reparação na superfície uma vez que, em vários casos, tivemos que intervir nos colectores e nas condutas enquanto estes apresentavam danos que pudessem colocar a obra em risco. O local da obra está situado no centro do Entroncamento, eventualmente poderemos até considerá-lo como a zona mais movimentada do concelho já que reúne o Mercado Municipal e muitos estabelecimentos comerciais, originando a imperativa conclusão da intervenção no mais curto prazo possível e uma adaptação da circulação rodoviária e pedonal às consecutivas alterações tornando-se por vezes caótico o decorrer dos trabalhos em consonância com as pessoas que ali passavam. Estes factos conduziram ao surgimento de trabalhos a mais que iam sendo, imperativamente efectivados, devido às condicionantes referidas, à medida da urgente necessidade da sua execução em se resolver estas questões. Mas existiram mais razões nestes trabalhos no exterior que originaram trabalhos a mais tais como a rega dos espaços verdes cujo dimensionamento insuficiente provocou a seca de todos os relvados. Relativamente aos trabalhos do Parque de Estacionamento propriamente dito, as situações que originaram trabalhos a mais foram essencialmente erros na concepção do projecto em áreas cruciais como a ventilação (insuflação e exaustão), electrificação (quadros mal dimensionados) e sinalização (insuficiente e desenquadrada). Igualmente na zona adaptada para Bar/Esplanada surgiram problemas na concepção do edifício tendo-se detectado insuficiências estruturais e de drenagem no mesmo. Admitimos que várias situações em causa poderiam ter sido detectadas e evitadas em fase de projecto, mas a realidade é que não foram e provocaram-nos em obra graves constrangimentos. Por outro lado, os maiores volumes de trabalhos estão associados à justificação inicial deste ponto ou seja os arranjos exteriores e os problemas daí inerentes.” 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal do Entroncamento (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, em particular a exigência de os mesmos se terem tornado necessários na sequência de circunstância imprevista, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão, não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, entendendo-se por “circunstância imprevista” o acontecimento, o facto ou algo de inopinado, de inesperado que surge durante a realização da empreitada e que o normal decisor não podia nem devia prever até ao lançamento do procedimento concursal. Os trabalhos em causa resultaram, antes, de correcções e alterações ao projecto que, como a própria Câmara admite, muitas “poderiam” e deveriam “ter sido detectadas na fase de projecto”. 5. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al. a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos Lisboa, 6 de Dezembro de 2005 OS JUIZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)