Acórdão TRP (1992) — Prescrição

Acórdão

0225267

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de dezembro de 1992
Relator: Castro Ferreira

AgravoApelação

PrescriçãoResponsabilidade civil contratualPrazoMá fé

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART309 ART498 N1.
CPC67 ART487 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N248 PAG402.
AC STJ DE 1971/06/20 IN BMJ N248 PAG419.
AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N345 PAG105.
AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400.
AC RL DE 1974/02/06 IN BMJ N234 PAG347.
AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314.
AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N237 PAG265.
AC RC DE 1983/01/11 IN CJ ANOVIII T1 PAG28.

Sumário

I- O prazo da prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento de obrigações, no âmbito da responsabilidade contratual, é o prazo geral de 20 anos.

II- Litiga de má fé aquele que age com a consciência de não ter razão.

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