040151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040151
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Caso julgado, Poder jurisdicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001484
Nr Documento: SJ199004040401513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d65417d8a5f7653802568fc003945e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040151.97
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça constitui a ultima palavra na fase dos recursos. Proferida a decisão, esgotado fica o poder jurisdicional dos juizes que a subscreveram quanto a materia da causa.