0063194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0063194
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência internacional, Despedimento, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015764
Nr Documento: RL199005300063194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/638db102bc4e3f0c802568030003b81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063194.73
Sumário
O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdição laboral. A presente acção emergente de contrato individual de trabalho enquadra-se na excepção prevista na alínea C) do citado art. 31, não constituindo obstáculo à competência do Tribunal a inviolabilidade e protecção dispensada à residência particular do agente diplomático.