0027466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0027466
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Extinção, Sociedade comercial, Representação, Transformação, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001371
Nr Documento: RL199107040027466
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d70ed221078b268a8025680300007fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027466.61
Sumário
As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não prejudica a conversão ou a continuação das suas relações jurídicas. A moratória concedida pelo credor ao devedor sem conhecimento do fiador não é causa de extinção da fiança, nem, sem que haja censurabilidade da conduta do credor, integra a previsão do artigo 653 do Código Civil. O fiador é independentemente da interpelação responsável também pelos juros decorrentes da mora do devedor.