0027466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II - A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não prejudica a conversão ou a continuação das suas relações jurídicas. III - A moratória concedida pelo credor ao devedor sem conhecimento do fiador não é causa de extinção da fiança, nem, sem que haja censurabilidade da conduta do credor, integra a previsão do artigo 653 do Código Civil. IV - O fiador é independentemente da interpelação responsável também pelos juros decorrentes da mora do devedor.