96B879 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se comprometido alguém a vender um veículo de 1984, sabendo da importância que isso representava para o comprador e acabando por entregar um mais velho uns anos, deixou de cumprir o contrato ou cumpriu-o defeituosamente. II - Ao remeter o artigo 913 do Código Civil para as regras do erro, não significa que a hipótese seja a típico do erro - vício ou na declaração. Mas, no caso concreto, a solução será a da anulação do contrato (artigo 247 e 905).

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