2534/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Publicado acto expresso na pendência de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso nos termos do artº 51º, nº l da LPTA , no prazo de l mês a contar da notificação do acto expresso, sem o que a lide se tomará impossível, com a consequente extinção da instância (artº 287º-e) do CPC).