0016685 - Tribunal da Relação de Lisboa

A conduta de um motorista de táxi que presta serviços pelos quais procura cobrar preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal - o que só não consegue devido à oposição do respectivo cliente -, constitui crime de especulação sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, alínea b) e nº 4 do Dec. Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro.