043116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 043116
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Prazo, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017251
Nr Documento: SJ199210210431163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c44f57860717f70f802568fc003a21eb
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.
