0041585 - Tribunal da Relação de Lisboa

De harmonia com o disposto no artigo 39 do Edital Camarário n. 7/90 o anúncio ou reclamo não deixa de ter a natureza de luminoso durante o dia, em que normalmente não está ligado à rede electrica geral, nem à noite, enquanto a corrente não é ligada, desde que contenha em si o sistema apto a funcionar uma vez accionada a ligação a uma fonte de energia eléctrica, independente ou geral.