3698/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I)- Nos termos do artº 51º, l, da LPTA, substituído o acto de indeferimento tácito, na pendência de recurso, por acto expresso, tem o recorrente a faculdade de substituir o objecto do recurso, no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso. II)- Sendo substituído o recurso do indeferimento tácito pelo recurso de indeferimento do acto expresso, verifica-se a carência de objecto do recurso de indeferimento tácito.