044139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044139
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Ónus de alegar, Deserção do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053775
Nr Documento: SA120000405044139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/323e474e1094dd6b8025697e00303a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044139.0B
Sumário
Nos recursos contenciosos a que alude o art. 24º, al. b), da LPTA, a falta de alegação determina a deserção do recurso, nos termos dos artigos 67º, § único, do RSTA, e 291º, nº 2, e 690º, nº 3, do CPC, não sendo essa deserção evitável pela mera circunstância de a petição de recurso conter conclusões.