044139 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos contenciosos a que alude o art. 24º, al. b), da LPTA, a falta de alegação determina a deserção do recurso, nos termos dos artigos 67º, § único, do RSTA, e 291º, nº 2, e 690º, nº 3, do CPC, não sendo essa deserção evitável pela mera circunstância de a petição de recurso conter conclusões.