6/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 6/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Inobservância de prazo, Marcas e patentes, Preço base, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 6/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Lipor - Associação de Municípios para A Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106839
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106839
Sumário
Nos termos do art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nos concursos públicos com preço base de valor inferior aos limiares comunitários, o prazo para apresentação das propostas não pode ser inferior a 30 dias. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A fixação do prazo de execução da empreitada, com uma ponderação de 12%, significa que o prazo é meramente indicativo, ou seja, pode ser apresentado prazo diferente do indicado no anúncio e no programa do concurso (cfr. art.º art.º 105.º, n.º 1 do mesmo diploma legal). A violação dos preceitos citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.