078820 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as partes sujeitado todo o contrato-promessa de compra e venda a aprovação autarquica do empreendimento subjacente, verdadeira condição resolutiva final, com a não aprovação o contrato fica sem efeito, restituindo-se o sinal entregue sem indemnização. II - As notificações são realizadas na pessoa do mandatario judicial, so se aplicando as regras da citação quando seja obrigatoria a notificação pessoal (artigo 253, 254 e 256 do Codigo de Processo Civil).