066277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066277
ACORDAO
Descritores: Direito internacional, Navegação marítima, Abalroação
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024427
Nr Documento: SJ197611270662772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/091335275d45d87f802568fc003b105f
Sumário
Face ao artigo 19 do Reg. para evitar abalroamentos no mar de 1948 (aceite como direito interno pelo Decreto-Lei 493/70 de 23 de Outubro), o culpado de abalroamento é o navio que marcar o outro pelo seu estibordo.
