98S304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S304
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Marinha de pesca, Transmissão de estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho
Sumário
À venda de um barco de pesca deve aplicar-se, mesmo antes do regime estabelecido pela Lei 15/97, o princípio da transmissão dos contratos de trabalho para o comprador, tal como na transmissão de estabelecimento estabelecido no artigo 37 da LCT.
Texto
N
