028665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028665
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia
Decisão: Extinção rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032769
Nr Documento: SA119911010028665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cef2f100be876cb9802568fc0038bd58
Sumário
Não tendo a recorrente requerido o prosseguimento do recurso nos termos do art. 9 da Lei 23/91, de 4 de Julho, verificado ter sido amnistiada a infracção disciplinar, pela prática da qual foi aquela punida, ficou o presente recurso sem objecto o que determina sua extinção.