030584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ocorrendo alteração substancial da regulamentação jurídica vigente ao tempo em que as duas decisões foram proferidas, não se verifica o requisito exigido pela al. b) do art. 24 do ETAF para a existência de oposição de acórdãos. II - Tal sucede com dois despachos do Director Geral dos Registos e do Notariado apreciados contenciosamente e recaindo sobre o regime de recrutamento e selecção de pessoal que era regulado pelo DL 44/84 de 3.2 e depois pelo DL 297/87 de 31/7 que remetia para o DL 519-F2/79 de 29/12 e Dec. Reg. n. 55/80 de 8/10.