9921494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921494
Acórdão
Descritores: Acessão, Requisitos, Obras, Benfeitoria, Partilha da herança, Herdeiro, Legitimidade activa, Cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028364
Nr Documento: RP200002089921494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efb636f8e674f208802568b700322999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921494.96
Sumário
Se alguém de boa fé construir obra em terreno alheio e o valor da obra traz ao prédio maior valor do que este tinha antes, pode o autor da incorporação adquirir a propriedade dele pagando o valor que o prédio tinha antes da obra. Tem de tratar-se de obra nova e não apenas obras de beneficiação de obra já existente. Se a obra foi realizada na constância do casamento, falecido um dos cônjuges, não pode o outro vir invocar o direito à acessão imobiliária alegando que contribuiu também para o pagamento das despesas, já que, pertencendo o bem ao acervo hereditário, só todos os herdeiros o poderiam fazer, o que significa que, de per si, nenhum dos herdeiros pode arrogar-se na titularidade daquele direito. Com vista à integração do bem no património da herança para posterior partilha, cabia ao cabeça de casal reivindicá-lo.