0088664 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por violador dos artigos 54, n. 5, alínea d), 56, n. 2, alínea a), e 168, n. 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o artigo 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, não pode aplicar-se às relações laborais, por inconstitucionalidade formal e material. II - Mesmo que não tenha sido remetido à Federação Portuguesa de Futebol, qualquer contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e o respectivo clube, pode ser validamente invocado em juízo.