9931345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931345
ACORDAO
Descritores: Pacto atributivo de jurisdição, Forma escrita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027635
Nr Documento: RP199912029931345
Indicações Eventuais: LIVRO 382 - FLS. 127 (4 PÁG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eca03028f1c262e8025688800372f73
Sumário
I - Um dos requisitos de validade do pacto atributivo de jurisdição é que ele resulte de acordo escrito, ou confirmado por escrito. II - Considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita.
