036213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036213
Acórdão
Descritores: Crime politico, Traição a patria, Descolonização, Crime contra a segurança do estado, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003263
Nr Documento: SJ198201200362133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8e0bdd38669ae5b802568fc00396567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036213.E1
Sumário
Embora o Codigo Penal separe os crimes contra a segurança exterior do Estado dos crimes contra a segurança interior do Estado, nada impede que todos eles sejam considerados objectivamente politicos pois não ha razão para negar o caracter politico das incriminações destinadas a protecção da independencia e da integridade do Estado. A aplicação de uma amnistia pressupõe que os factos - tal como foram denunciados ou indiciariamente provados integram o crime que foi amnistiado. Não pode declarar-se amnistiado um crime que não foi cometido. Todo o processo da descolonização foi iniciado e levado a cabo ao abrigo da Lei Constitucional n. 7/74, de 27 de Julho, em obediencia aos principios que formavam o ideario da Revolução de 25 de Abril de 1974 e que se encontravam expressos no Programa do Movimento das Forças Armadas. Tal lei estabeleceu que o principio de que a solução das guerras no ultramar e politica e não militar "implica, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o reconhecimento por Portugal do direito dos Povos a autodeterminação", sendo que este "inclui a aceitação da independencia dos territorios ultramarinos e a derrogação da parte correspondente do artigo 1 da Constituição Politica de 1933". A Constituição de 1976, no artigo 5, n. 1, ratificou expressamente a descolonização levada a efeito nos anos de 1974 e 1975, não se limitando a aceitar a situação de facto existente mas consagrando-a claramente nos ns. 1 e 3 do artigo 7, tal como foi realizada. Não integram o crime do artigo 141 do Codigo Penal os factos atinentes ao processo de descolonização, pelo que não tem cabimento, quanto a eles, a amnistia da Lei n. 74/79, de 23 de Novembro.