00222/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00222/04
Acórdão
Descritores: Concurso interno para admissão de candidatos ao curso de formação de inspectores de nível 1, Vícios de violação de lei, Princípio da igualdade, Vício de forma por falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Fonseca da PazCarlos Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fef31aa592a0b9b280256fa4003d3e33
Sumário
I)- Não se verifica a violação do princípio da igualdade , quando a comparação das habilitações literárias ou a adequação do Curso Superior exigido é feita entre dois concursos diferentes: o concurso em questão, nos autos , respeitava ao « Curso de Formação de Inspectores de Nível 1 » e o outro a um « Curso de formação de Inspectores » . II)- Efectivamente , tratava-se de concursos para cursos de formação de «níveis » diferentes , não sendo legítima a referida comparação das habilitações literárias ou a adequação do Curso Superior exigido para ambos . III)- A exclusão do recorrente foi decidida por este não possuir uma licenciatura em direito , o que constituía requisito cumulativo exigido para o concurso ao Curso em questão , de acordo com o ponto 5 , al. a) , do aviso de abertura do mesmo . IV)- Conquanto o artº 122 da LOPJ se refira a « licenciatura adequada » , ao contrário do aviso de abertura , que exige a licenciatura em direito , o legislador ao introduzir aquela expressão teve naturalmente a intenção de deixar à entidade competente para a abertura do concurso a decisão sobre qual a licenciatura considerada adequada . V)- Tal decisão pode , naturalmente , variar de acordo com a ponderação de vários factores a ter em conta - por aquela entidade - designadamente da avaliação feita de anteriores concursos , da evolução das exigências próprias das funções , das carências constatadas em concreto, num determinado horizonte temporal , e das políticas definidas pela tutela . VI)- As referidas considerações não têm que ser feitas no acto de exclusão do recorrente , que não tinha a licenciatura em Direito , previamente definida , no uso de uma discricionaridade que lhe é conferida pelo próprio legislador , pela entidade competente para tal , como a licenciatura adequada . VII)- A eventual restrição feita pelo acto recorrido ao basear-se no ponto 5 , al. a) , do aviso de abertura , não só não viola qualquer das normas invocadas pelo recorrente , como também não viola o espírito do Diploma citado - LOPJ - , dado que é o próprio legislador que introduz o conceito indeterminado na letra da lei , deixando a sua concretização à entidade a quem caberá promover os concursos respectivos . VIII)- Embora do aviso de abertura do concurso não se faça menção dos motivos pelos quais se considera como condição da candidatura a licenciatura em direito , quando a lei determina licenciatura adequada , o certo é que nenhuma norma impõe a inclusão , nos avisos de abertura de concursos , dos fundamentos da decisão relativa às habilitações tidas por adequadas e , por maioria de razão , não é exigível constar do aviso as considerações tecidas na proposta de abertura acerca da motivação para considerar a licenciatura em direito a adequada . IX)- Essa fundamentação tem de constar , isso sim , do despacho que autoriza a abertura do concurso , uma vez que é por este que a entidade competente procede à concretização do conceito « licenciatura adequada » utilizada pelo legislador . X)- Não tendo a Administração que dar explicações sobre a opção tomada , no próprio aviso de abertura , o certo , no entanto , é que as razões da escolha do curso de direito decorrem da própria definição do conteúdo funcional dos inspectores do nº 3 , do citado aviso , e ainda do despacho de autorização da abertura do concurso , onde se refere , no ponto 6 da proposta , que o precedeu , que a licenciatura em direito foi escolhida «dada a natureza, especificidade e caracterização da actual criminalidade » .
Texto
Recorrente : Carlos..., casado , Agente da PJ , a exercer funções na DCITE , com domicílio na Av. ...Lisboa . Recorrido : Director-Geral da Polícia Judiciária . O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho de 01-06-1999 , do DGPJ , proferido sobre recurso hierárquico necessário , por este interposto da deliberação do Júri do Concurso Interno de Ingresso, para admissão de 3 candidatos ao referido curso de formação de inspectores do nível 1 , que o excluiu do mesmo . Alega que o acto sindicado padece do vício de violação de lei por infracção dos artºs 13º , da CRP , 121º e 122º , da LOPJ , a par do vício de forma por falta de fundamentação . A fls. 377 e ss , foi proferida douta sentença , no TACL , datada de 02-11-2003 , pela qual foi negado provimento ao presente recurso , mantendo o acto recorrido . Inconformado com a sentença , o recorrente veio interpor recurso jurisdicional da mesma , a fls, 392 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 401 a 403 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . Não foram apresentadas contra-alegações . No seu douto e fundamentado parecer de fls. 413 e ss , a Srª Procuradora-Geral-Adjunta etendeu que deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional . MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão considero provados e relevantes os seguintes factos : 1)- Por aviso publicado no DR , 2ª Série , de 16-02-1999 , foi aberto concurso interno de ingresso para admissão de 3 candidatos ao curso de formação de inspectores de nível i , do quadro de pessoal da PJ , nos moldes aqui dados por reproduzidos na íntegra . 2)- O recorrente , licenciado em Relações Internacionais , candidatou-se às vagas aludidas em 1 . 3)- Acta de 18-03-99 , em que o Júri deliberou admitir os candidatos , entre os quais se encontra o recorrente . 4)- Em 26-04-99 , por deliberação do Júri do Concurso , o recorrente foi excluído por não possuir licenciatura em Direito , nos termos constantes de fls. 35 a 39 , aqui dados por reproduzidos na íntegra . ( cfr. Acta , de 26-04- -99 , do Júri do Concurso , de fls. 36 e ss , dos autos ) . 5)- O Júri refere , nessa acta , designadamente , que deliberou excluir estes candidatos , entre os quais está o recorrente . De acordo com a al. a) , do nº 5 , do aviso de abertura do concurso , constitui requisito especial de admissão ao concurso , a posse de licenciatura em Direito , que os mesmos não possuem . 5)- Em 17-05-99 , o recorrente interpos recurso hierárquico necessário , para o Director-Geral da PJ , da deliberação precedente . 6)- Acta de 27-05-99 , de fls. 23 e ss dos autos , pela qual se verifica que o Júri por votação nominal e por unanimidade , é de opnião que os recursos interpostos pelos candidatos , excluídos do concurso em apreço , não merecem provimento . 7)- Por sobre a Acta precedente , de 27-05-99 , está exarado o despacho da autoridade recorrida , que é do seguinte teor : « Concordo : Nego provimento aos recursos. 1-6-99 Ass.) Ilegível » . 8)- Por aviso publicado no DR , foi aberto concurso interno de ingresso para admissão ao curso de formação de inspectores do quadro de pessoal da Polícia Judiciária a subinspectores , não lhes exigindo licenciatura . O DIREITO : No presente recurso jurisdicional , o recorrente conclui nas suas alegações , que a licenciatura adequada a que se reporta o normativo em causa – artº 121º , nº 4 , al. c) , da LOPJ – DL nº 295-A/90 , só pode reportar-se aos concursos externos e nunca aos internos , especialmente para polícias já com cinco anos de funções e classificação não inferior a bom com distinção. A sentença recorrida ao julgar improcedente o invocado vício de violação de lei acima referidos é desconforme à justa interpretação e aplicação da lei orgânica da PJ , como se passa a demonstrar . Com efeito , a sentença recorrida não conheceu do vício de violação de lei do acto recorrido , já que este baseando-se na al. a) , do nº 5 , do aviso de abertura do concurso restringiu a admissão ao mesmo , única e exclusivamente aos funcionários de investigação criminal possuindo licenciatura em direito , o que viola frontalmente o espírito da lei e que se descortina no próprio preâmbulo da LOPJ , aprovada pelo DL nº 295-A/90, de 21-09 , e , ainda , os normativos contidos na al. c) , do nº 4 , do artº 122º, e alínea c) , do nº 1 , do artº 122º , da referida LOPJ , confrontando-se a al. a) , do nº 1 , do mesmo dispositivo legal com a al. c) . A sentença ora recorrida também não deu por verificado o invocado vício de violação de lei do acto recorrido , o qual , ao restringir o concurso a licenciados em Direito tende para uma visão de retrocesso da própria investigação criminal , que não se coaduna com as actuais realidades e necessidades , regeressando-se à antiga e revogada LOPJ, violando-se o actual DL nº 295-A/90 , de 21-09 , no seu espírito e letra . Quanto à violação do princípio da igualdade , a douta sentença recorrida entende , e bem , que improcede , pois estamos perante situações fácticas distintas que merecem diferentes tratamentos , sem que com isso tenham beliscado minimamente o enunciado princípio constitucional . Com efeito , o concurso em análise nos autos foi aberto aos funcionários de investigação criminal com , pelo menos , cinco anos de investigação criminal . O outro concurso interno para admissão ao curso de inspectores destina-se a subinspectores . Em relação a estes , a lei não estabelece qualquer requisito habilitacional . Trata-se , portanto , de diferentes destinatários , com experiências , formações profissionais e conteúdos funcionais , originariamente ,distintos. Como se refere , no douto Ac. do TCA , de 21-10-04 , Rec. 27/04 , Tratava-se , pois , de concursos para cursos de formação de Inspectores de « níveis » diferentes , não sendo legítima a comparação das habilitações literárias ou a adequação do Curso Superior exigido para ambos . No que respeita à violação do espírito e da letra do Diploma que aprovou a LOPJ , a exclusão do recorrente foi decidida por este não possuir uma licenciatura em direito , o que constituía requisito cumulativamente exigido para o concurso ao Curso em causa , de acordo com o ponto 5 , do aviso respectivo . ( Licenciatura em Direito ; pelo menos cinco anos na carreira de investigação criminal ; classificação de serviço não inferior a Bom com distinção , nos últimos cinco anos ) . Como muito bem decidiu a sentença recorrida , o espírito vertido no preâmbulo do DL nº 259-A/90 , conjugado com os moldes de redacção dos preceitos dos artºs 121 , nº 4 , al. c) – os lugares de inspectores do nível 1 são providos entre ( ... ) , designadamente , funcionários de investigação criminal com licenciatura adequada – enquanto o artº 122-1 , al. a) , se refere a licenciados em Direito ou noutra licenciatura adequada , evidencia a vontade do legislador atribuir ao dirigente máximo do Serviço uma flexibilidade de opções na apreciação das licenciaturas a exigir , de harmonia com as necessidades subjacentes à abertura de cada concurso . Aliás , como se refere no referido douto acórdão do TCA , o legislador , ao introduzir no artº 122 , nº 4 , al. c) , da LOPJ , aquela expressão , teve , naturalmente , por intenção deixar à entidade competente para a abertura do concurso a decisão sobre qual a licenciatura considerada adequada ( que pode naturalmente variar , de acordo com vários factores a ponderar- por aquela entidade – designadamente da avaliação feita de anteriores concursos , da evolução das exigências próprias das funções , das carências constatadas em concreto , num determinado horizonte temporal , das políticas definidas pela tutela , etc. Considerações essas que não têm que ser feitas no acto de exclusão do recorrente que não tinha a licenciatura em Direito , previamente definida , no uso de uma discricionaridade que lhe é conferida pelo próprio legislador, pela entidade competente para tal , como a licenciatura adequada . A restrição que o recorrente alega ter sido feita pelo acto recorrido ao basear-se no ponto 5 , all a) do aviso de abertura do concurso , não viola qualquer das normas por si invocadas , nem se vê que viole o espírito do diploma citado , posto que é o próprio legislador que introduz o conceito indeterminado na letra da lei , do que pode apenas retirar-se uma intenção : a de deixar a sua concretização à entidade a quem caberá promover os concursos respectivos . O que se aplica à visão de retrocesso na própria investigação criminal , que o recorrente imputa à entidade recorrida e que constitui uma violação do actual DL nº 295-A/90 , de 21-09 , no seu espírito e letra : a investigação criminal é uma das tarefas do Estado , cabendo ao Governo e à Administração definir as políticas para o sector e dar-lhes execução . Como bem refere o Digno Magistrado do MºPº , nada impede que a Administração considere adequada apenas a licenciatura em Direito , para efeito do preenchimento de determinadas vagas . E isto porque é à mesma que compete aferir das necessidades do serviço que levaram à abertura do concurso , o qual se destina , prioritariamente , a satisfazer o interesse público do serviço e só depois , os interesses individuais dos concorrentes . É , aliás , isto que decorre do preâmbulo da LOPJ , ao considerar-se que a eficácia dos serviços passa por uma valorização pessoal dos seus funcionários o que não exclui a possibilidade de , entre os funcionários com um curso superior , a Administração considerar que são os licenciados em direito os que mais se adequam aos lugares a prover . Também , as razões da escolha do curso de direito decorrem da própria definição do conteúdo funcional dos inspectores constantes do nº 3 , do aviso de abertura e ainda do despacho de autorização da abertura do concurso , onde se refere no ponto 6 da proposta que o precedeu que a licenciatura em direito foi escolhida « dada a natureza , especificidade e caracterização da actual criminalidade » . Quanto ao vício de forma por falta de fundamentação , o recorrente também não tem razão . Efectivamente , nenhuma norma impõe a inclusão nos avisos de abertura de concursos dos fundamentos da decisão relativa às habilitações adequadas . E , por maioria de razão , não é exigível constar do aviso as considerações tecidas na proposta de abertura acerca da motivação para considerar a licenciatura em direito a adequada . Apenas o artº 27º , do DL 204/98 , de 11-06 , impõe que as exigências habilitacionais constem do aviso de abertura do concurso . Ora , tal disposição foi observada no nº 5 , do aviso . Julgou , assim , a douta sentença os vícios apontados como não verificados e negou provimento ao recurso . O acerto da decisão recorrida , perante a aplicação do direito aos factos , é evidente , é patente , não merecendo a mesma a censura que lhe é feita . Acresce que o recorrente , nas suas alegações e respectivas conclusões , limita-se a repetir a argumentação que apresentou na 1ª Instância , quando impugnou contenciosamente o acto recorrido . Por outro lado , é certo que o recorrente não aditou no recurso jurisdicional nenhum argumento que , pela sua novidade ou maior desenvolvimento em relação ao por ele já alegado em sede do pedido de anulação do acto impugnado contenciosamente , se impusesse debater na decisão a proferir por este TCAS . Pelo exposto , a sentença recorrida não merece reparo , tendo feita correcta interpretação e aplicação do disposto nos artºs 124º e 125º do CPA , artº 13º, da CRP , artº 122º , nº 1 , al. c) e nº 4 , al. c) , da LOPJ – DL nº 295- -A/90 -, improcedendo todas as conclusões das alegações de recurso . DECISÃO : Acordam os Juízes do TCA , em conformidade , em negar provimento ao recurso jurisdicional , mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos . Custas pelo recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 200 e a procuradoria em € 100 . Lisboa , 03-02-05 . Xavier Forte ( Relator) Carlos Araujo Fonseca da Paz