027487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027487
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041583
Nr Documento: SAP19950126027487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f99a7904c1805fb802568fc00391453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027487.A3
Sumário
O âmbito objectivo do recurso jurisdicional confina-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente no aresto recorrido, não podendo nele apreciar-se questões que não foram objecto do julgado salvo as de conhecimento oficioso nele não decididas. O princípio da igualdade não legitima que situações diferentes tenham o mesmo tratamento jurídico.