027487 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O âmbito objectivo do recurso jurisdicional confina-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente no aresto recorrido, não podendo nele apreciar-se questões que não foram objecto do julgado salvo as de conhecimento oficioso nele não decididas. II - O princípio da igualdade não legitima que situações diferentes tenham o mesmo tratamento jurídico.