068317/25.2BELSB-A.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 068317/25.2BELSB-A.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual, Taxa de justiça
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36336
Nr Documento: SA120261110068317/25
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f1cb44f324e12480258eab0031598f
Sumário
Apenas se justifica a admissão da revista para apreciar a questão de qual o valor da taxa de justiça aplicável ao incidente do levantamento do efeito suspensivo, que se prende com o valor da causa, considerando a presente lide consistir num incidente e importar clarificar as regras legais aplicáveis, isto é, se deve ser atribuído o valor de € 30.000,00, em virtude do estipulado nos artigos 304.º, n.º 1 e 303.º, n.º do CPC e 34.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA ou antes no sentido de o valor do incidente respeitante ao levantamento do efeito suspensivo automático corresponder, em regra, ao valor da ação principal, pois quanto às demais questões colocadas na revista, relativas ao alegado erro de julgamento sobre o ónus de alegar e demonstrar, de forma concreta e circunstanciada, os prejuízos para o interesse público que a manutenção do efeito suspensivo provocará (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil) e as demais questões invocadas, referentes ao âmbito dos poderes do juiz e regras estruturantes do processo civil e administrativo, por não serem questões novas, não se justifica delas conhecer.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., LDA., Autora e ora Recorrente na ação de contencioso pré-contratual em que são Entidades Demandadas, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE, I.P., COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, I.P., COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P., COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO, I.P. e COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE, I.P., além das Contrainteressadas identificadas em juízo, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, proferido em 18/06/2026, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. As Entidades Demandadas e ora Recorridas, apresentaram contra-alegações em que defendem a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora instaurou ação de contencioso pré-contratual contra as Entidades Demandadas, as quais vieram deduzir o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa o referido incidente foi julgado improcedente e, em consequência, decidiu-se não determinar o levantamento do efeito suspensivo automático. Interposto recurso pelas Entidades Demandadas, ora Recorridas, o TCA Sul, veio a conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença e a julgar o incidente procedente, deferindo o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, fixando o valor do incidente no montante global de € 106.398.500,00, confirmando a decisão recorrida nesta parte. Inconformada a Autora vem interpor o presente recurso indicando a verificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, no sentido de que as questões que estão em causa têm elevada relevância jurídica e social, além de complexidade, considerando a dissonância das instâncias. As questões colocadas no presente recurso referem-se a saber se no âmbito da ação de contencioso pré contratual urgente, pretendendo a entidade adjudicante que se proceda ao levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos e para efeitos do artigo 103.º-A do CPTA, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento em relação ao ónus de alegar e demonstrar, de forma concreta e circunstanciada, os prejuízos para o interesse público que a manutenção do efeito suspensivo provocará (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), entendendo que, tal como se decidira na sentença, não basta à Entidade Demandada a invocação abstrata de interesses públicos subjacentes à execução do contrato, nem a alegação de prejuízos genéricos ou meramente conclusivos, impondo-se-lhe que alegue e demonstre, com factos concretos e objetivos, em que medida o diferimento da execução do ato de adjudicação provoca prejuízos específicos, graves e atuais aos interesses públicos que lhe compete prosseguir, sendo que no caso, considera que as CCDRs não invocaram um único prejuízo concreto para o interesse público decorrente da manutenção da suspensão da decisão de adjudicação, como lhes era exigido pelo n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil e pelo n.º 2 do artigo 103.º-A do CPTA. Dirigem contra o acórdão recorrido a nulidade decisória e o erro de julgamento, por ter colmatado “ilegal e oficiosamente o incumprimento do ónus de alegação e prova que cabia exclusivamente às CCDRs, substituindo-se àquelas na tarefa de alegar e demonstrar os pressupostos do levantamento do efeito suspensivo e incorrendo, nessa medida, em gravíssimas violações da lei processual administrativa”. Com efeito, invocam que o TCA Sul no acórdão recorrido: Alterou oficiosamente a matéria de facto dada como provada, aditando factos essenciais que constituem a causa de pedir, e que foram depois utilizados como fundamento determinante para decretar o levantamento do efeito suspensivo, sem que as CCDRs o tivessem requerido nos termos do artigo 640.º do CPC, e sem que a A... tivesse sido ouvida, em patente violação do disposto no artigo 662.º do CPC e do princípio do contraditório; Acrescentou fundamentos para proceder ao levantamento do efeito suspensivo que nunca haviam sido invocados pelas CCDRs - nem no Requerimento, nem nas Alegações de Recurso -, arrogando-se de uma iniciativa que a lei reserva exclusivamente às partes, em violação do princípio do dispositivo; e finalmente Conheceu de questões que as próprias CCDRs optaram por não incluir nas conclusões das suas Alegações de Recurso - tendo-as deixado cair em relação ao Requerimento -, em violação frontal do n.º 4 do artigo 635.º do CPC, nos termos do qual são as conclusões do recorrente que delimitam o objeto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de matéria que o próprio recorrente optou por não submeter à sua apreciação.”. Assim, entende a Recorrente que o acórdão recorrido subverteu as regras estruturantes do processo civil e administrativo e comprometeu as garantias de defesa e o direito ao processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da CRP e que ilegalidade constitui causa de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, além de invocar a violação do princípio do contraditório. Acresce a Recorrente não aceitar o decidido acerca do valor da causa, vindo também recorrer nesta parte em relação ao decidido pelo TCA Sul, por entender que o Tribunal a quo decidiu ser aplicável ao recurso de apelação o disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), “sem qualquer fundamentação autónoma, que haveria lugar ao pagamento de remanescente da taxa de justiça, mesmo num recurso relativo a um incidente”. Pugna que o remanescente da taxa de justiça não seja devido no âmbito do recurso do presente incidente, por, “tal como sucede nos recursos de processos cautelares, o remanescente da taxa de justiça não é aplicável nessa sede. Em qualquer caso, e ainda que o fosse, a dispensa concedida de apenas 80% é manifestamente insuficiente e constitucionalmente inadmissível”. No que concerne às questões relativas ao ónus de alegação e de prova que a Autora, ora Recorrente, dirige ao Tribunal, embora as mesmas sejam pertinentes não revestem a relevância jurídica e social invocada para justificar a admissão da revista, pois não só não apresentam novidade, nem complexidade acima do comum, como dependem das concretas circunstâncias do caso concreto. Do mesmo modo em relação aos poderes de reapreciação da matéria de facto, em que existe abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal, como a título meramente exemplificativo, o Acórdão da Formação Preliminar, de 09/09/2026, Processo n.º 013/25.0BESNT-A.CS2.SA1. Como decidido nesse aresto, nos termos do disposto no artigo 662.º do CPC, ex vi n.º 3 do artigo 140.º do CPTA, o juiz de recurso conhece oficiosamente da matéria de facto, podendo alterar o julgamento da matéria de facto que haja sido fixada na sentença, com base na prova produzida nos autos, designadamente, documental. Do mesmo modo que o juiz de recurso se pode socorrer de factos públicos ou notórios, nos termos do artigo 412.º do CPC, como consistem aqueles que, designadamente, sejam publicados em publicações oficiais no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia. Acresce ainda que, como se decidiu no supra Acórdão deste STA, de 09/09/2026, Processo n.º 013/25.0BESNT-A.CS2.SA1: “Embora o objeto do recurso seja delimitado pelas conclusões do recurso, o tribunal de recurso detém uma verdadeira autonomia decisória e inquisitória para garantir a justa composição do litígio, independentemente da iniciativa das partes, podendo alterar a decisão da primeira instância, mesmo sem pedido nesse sentido, se detetar incongruências manifestas ou insuficiências através dos elementos dos autos, assim como, segundo o n.º 2 do artigo 662.º, deve determinar a repetição de determinados atos de prova na primeira instância se a decisão sobre pontos críticos for ininteligível, obscura ou contraditória, ampliando a matéria de facto, mediante aditamento oficioso de factos complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar sobre eles, como ocorre em relação à prova documental carreada para os autos pelas partes, incluindo em relação ao processo administrativo instrutor - neste sentido, entre outra jurisprudência deste STA, cfr. o Acórdão de 16/04/2026, Processo n.º 0280/09.6BEMDL, além da jurisprudência nele citada, de cujo sumário consta: O artigo 662.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil consagra verdadeiros poderes-deveres do tribunal de 2.ª instância, impondo-lhe ordenar a renovação da prova ou a produção de novos meios probatórios sempre que subsistam dúvidas sérias sobre a credibilidade ou o sentido dos depoimentos, ou dúvida fundada sobre a prova realizada. (…) IV - A omissão do exercício dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º, n.º 2, do CPC configura erro de julgamento juridicamente relevante, determinando a anulação do acórdão recorrido e a baixa dos autos ao tribunal de 2.ª instância para produção da prova julgada necessária e prolação de nova decisão.”. Acresce o STA ter decidido no Acórdão de 26/09/2024, Processo n.º 01670/22.4BEBRG, que o juiz administrativo conhece oficiosamente de todos os factos relevantes da causa, independentemente da alegação das partes.”. Por isso, carece de razão a censura dirigida pela Recorrente ao acórdão recorrido no que concerne aos poderes oficiosos do juiz para reapreciar o julgamento da matéria de facto, não se evidenciado a nulidade, nem o erro de julgamento invocados. Do mesmo modo em relação à alegada violação do contraditório, por estarem em causa factos públicos e não poder subsistir a alegação da Recorrente de não saber em que medida o Tribunal iria valorar ou considerar tais factos, já que tal alegação não traduz a questão de direito de saber se o juiz pode conhecer oficiosamente de factos públicos, mas antes se assiste o direito ao contraditório em relação à valoração dos factos públicos, questão que se conecta com o erro de julgamento de facto que está subtraído deste Supremo Tribunal, ou seja, com o reexame das valorações relativas à matéria de facto efetuadas pelo TCA Sul. Por outro lado, atenta a matéria de facto julgada provada, não se vislumbra que possa ser outra a decisão a proferir, pelo que, por este motivo, também falta o requisito da necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. Estão em causa questões de natureza adjetiva ou processual, respeitantes à aplicação no caso sub iudice de regras de direito probatório, concretamente, de repartição do ónus da prova, assim como, relativas aos poderes de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso e do conhecimento de factos públicos pelo juiz, no uso dos seus poderes de oficiosidade e do inquisitório, assim como em relação ao contraditório, as quais, diferentemente do invocado, não se vislumbram motivos para subsumir à causa de nulidade da sentença, nos termos da al. d). do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por não evidenciar o acórdão recorrido ter conhecido de questão que não haja sido submetida pelas partes, nem que haja incorrido nos erros de julgamento invocados. Nestes termos, ao contrário do sustentado na revista, não se reveste necessária a intervenção deste Tribunal Supremo, por não se vislumbrar a necessidade de melhor aplicação do direito, nem as questões evidenciarem relevância jurídica e social que justifiquem a admissão da revista. Porém, assim não ocorre em relação à questão de direito respeitante ao valor da causa, considerando a presente lide consistir num incidente e importar clarificar as regras legais aplicáveis, isto é, se deve ser atribuído o valor de € 30.000,00, em virtude do estipulado nos artigos 304.º, n.º 1 e 303.º, n.º do CPC e 34.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, como defende a Recorrente ou antes como decidido no acórdão recorrido, no sentido de o valor do incidente respeitante ao levantamento do efeito suspensivo automático corresponder, em regra, ao valor da ação principal. Termos em que, se admitirá a presente revista limitada ao conhecimento da questão do erro de julgamento em relação ao valor do incidente e à taxa de justiça a pagar no âmbito do recurso de apelação que foi interposto e em função do respetivo decaimento pela Autora, por se revestir de relevância jurídica e social. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista, limitada ao conhecimento da questão do valor do incidente. Sem custas. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Pedro Marchão Marques - Suzana Tavares da Silva.