98B288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 98B288
Acórdão
Descritores: Questão nova, Ilações, Nulidade de acórdão, Empreitada, Excepção de não cumprimento, Defeito da obra, Abuso de direito, Recurso, Pagamento, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033724
Nr Documento: SJ199806040002882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31c4f2e68d4b948e802568fc003b75ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B288.4A
Sumário
Não tendo anteriormente - nomeadamente na contestação - sido suscitada pelo dono da obra a questão do excesso do preço por metro quadrado da obra realizada, não pode esta ser levantada na fase de recurso e, como questão nova que não é de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo tribunal de recurso. A Relação pode tirar ilações de um ou mais factos conhecidos (provados) para firmar um facto desconhecido. Há nulidade do acórdão quando a Relação condena a ré no pagamento de juros, cuja contagem faz a partir de data anterior à indicada pela própria autora na petição inicial. A excepção do incumprimento, no caso de contrato de empreitada, só pode ser deduzida pelo dono da obra, no caso de o empreiteiro interromper esta, sem justa causa, ou esta não se processar segundo o ritmo acordado. A verificação de defeitos na obra confere ao dono desta os direitos previstos nos artigos 1221 n. 1, 1222 n. 1 e 1223 do Código Civil, a exercer na forma e tempos legais. Se o dono da obra não exerce tais direitos oportunamente e se coloca em mora "solvendi" não pode recusar o pagamento do preço devido, excepcionando o não cumprimento do contrato pelo empreiteiro, com o fundamento da existência de tais defeitos. Não há abuso de direito quando o empreiteiro exige judicialmente o pagamento do preço da obra que o dono desta aceitou ainda antes de proceder à verificação dos defeitos, tardiamente denunciados.