042662 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola o princípio constitucional da igualdade, o indeferimento do pedido de concessão de ajudas, a partir do momento em que ficarem esgotadas as verbas orçamentadas a tal fim; II - A concessão de apoios à formação no âmbito do FSE, porque implica efectivação de despesa pública, está dependente não só dos requisitos específicos (Reg. CEE 2084/93 do Conselho de 20-7 e Dec. Reg. 15/94 de 6-7), com e também, de verbas orçamentadas a tal finalidade; III - A incorrecção do enunciado de fundamentação jurídica não possui eficácia invalidante de acto que está devidamente fundamentado.