0131625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0131625
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento de equipamentos, Interpretação do negócio jurídico, Regime, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032391
Nr Documento: RP200111220131625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76dbb412acccb9fe80256b6700339a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131625.AD
Sumário
A resolução do contrato pode fazer-se não só mediante declaração à outra parte como também por via judicial. A veracidade da redacção do documento que contém a declaração negocial deve ser colmatada com todos os elementos que auxiliem a descobrir a vontade real do declarante. Para efeitos de resolução do contrato o cumprimento defeituoso e definitivo pode servir de fundamento, do mesmo passo que serve o incumprimento definitivo, e ainda que sejam parciais tanto o incumprimento como o cumprimento com defeito. Mas o credor pode resolver o contrato se, atendendo ao seu interesse, o não cumprimento parcial tiver escassa importância. E é inadmissível a resolução parcial tratando-se de coisas com destino unitário.