I. A determinação/indagação da real intenção dos contraentes ou a sua actuação concreta, quer no acto de vinculação negocial (emissão de declaração negocial expressa ou tácita), quer no...

I-- O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não apenas em relação à obrigação de entrega de coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a toda e qualquer outra obrigação, proveniente de...

I - A resolução do contrato pode fazer-se não só mediante declaração à outra parte como também por via judicial. II - A veracidade da redacção do documento que contém a declaração negocial deve ser...

É contrato de empreitada (e não de compra e venda como as partes o designaram) aquele mediante o qual uma das partes se obriga a fornecer à outra um sistema informático, composto por "hardwere" e...

I - Não tendo a Re provado que a falta de cumprimento do contrato não procedeu de culpa sua, entrou em mora, tendo como consequencia a restituição da quantia recebida com juros, tendo a Autora...